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Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC 45/2023, que inclui na Constituição a proibição do comércio de drogas, deve ser discutida em Plenário a partir de terça-feira (19). A proposta, além de ter sido aprovada com ampla maioria no colegiado, é de autoria do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e conta com apoio dos principais partidos.
A PEC das Drogas, na prática, foi uma resposta do Senado ao julgamento que ocorre no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se discute a inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei de Drogas de 2006. O trecho estabelece penas para o porte para uso pessoal, sem especificar os critérios de distinção entre usuário e traficante. A posição preponderante na Corte, até o momento, é de estabelecer, no caso da maconha, o limite de 10g para uso pessoal. O texto aprovado na CCJ inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.
Rodrigo Pacheco, ao tratar do tema, se somou a diversos senadores que acusam o STF de invadir prerrogativas do Legislativo. A PEC das Drogas, na forma como foi aprovada na CCJ, serve para anular um eventual resultado desfavorável à aplicação do artigo que se encontra em julgamento, e fazer com que a distinção entre usuário e traficante permaneça a critério das forças policiais.
Na Câmara dos Deputados, o tema não chegou a ser discutido entre as bancadas, conforme contam os parlamentares consultados. Enquanto os senadores se debruçavam sobre a PEC das Drogas, a Câmara dava início aos trabalhos de suas comissões, concentrando esforços na organização das novas composições. A exceção foi da bancada do PL, principal partido da oposição, que comemorou a aprovação da proposta na CCJ do Senado.
Pauta na Câmara
Na Câmara dos Deputados, existe acordo entre oposição e governo para, a partir de terça-feira, discutir o projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), relatado por Marussa Boldrin (MDB-GO). A proposta visa facilitar empreendimentos industriais voltados para a substituição de suas atuais fontes energéticas para métodos de baixa emissão de carbono.
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O programa, utilizando recursos oriundos do Fundo Verde e de transações tributárias, servirá para fomentar projetos de pesquisa tecnológica e infraestrutura voltados ao desenvolvimento sustentável. Ele também cria mecanismos de aproximação entre os setores com demanda por novas fontes de energia e possíveis financiadores.
Também estão agendadas as eleições dos últimos nomes que faltam para assumir cargos de vice-presidência em comissões, concluindo assim os processos de instalação das comissões da Amazônia e Povos Tradicionais; Indústria e Comércio e Administração e Serviço Público.
