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O colegiado aprovou seis Projetos de Lei Ordinária e dois Projetos de Decreto Legislativo, na reunião desta segunda-feira (29)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou, na reunião desta segunda-feira (29), o Programa Municipal de Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas. Ao todo, colegiado aprovou seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Quatro PLOs foram rejeitados, um foi retirado de pauta e outro recebeu Pedido de Vista.
PLO 2043/2024, de Zezinho Botafogo (PSB), que recebeu parecer favorável, institui o Programa Municipal de Fisioterapia de Reabilitação para Mulheres Mastectomizadas, com o objetivo de oferecer atendimento especializado e integral às mulheres que tenham passado por mastectomia, visando à sua recuperação física, emocional e social. De acordo com a matéria, o Programa compreenderá a realização de sessões de fisioterapia voltadas para a reabilitação das pacientes, incluindo técnicas de drenagem linfática, exercícios de fortalecimento muscular, orientações posturais, entre outros recursos terapêuticos necessários para o restabelecimento da funcionalidade e da qualidade de vida dessas mulheres. Ainda fica estabelecido que o atendimento será oferecido de forma gratuita, por meio da rede pública de saúde do município, em unidades de saúde, centros de reabilitação ou outros estabelecimentos de saúde conveniados, conforme a disponibilidade de recursos e a demanda da população.
Outro PLO do vereador Zezinho Botafogo, acatado, que pode ser destacado é o 1988/2024, instituindo a cidade de João Pessoa como a Capital Referência dos Esportes, reconhecendo a tradição de competições esportivas que enriquecem a cultura local e destacando o compromisso da Gestão Municipal em promover a prática de atividades físicas, além de fomentar o turismo esportivo. O objetivo da nova norma é promover o desenvolvimento e a prática de atividades esportivas, incentivando a participação da comunidade e fomentando a cultura esportiva na cidade.
Também foi acatado PLO 2037/2024, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual de novas Fontes de Recursos nos Encargos Gerais do Município/Recursos sob a Supervisão da Secretaria das Finanças, sendo necessária a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 172 mil para as novas Fontes de Recursos, por conta do Superávit Financeiro da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2023.
Ainda foram acatados os dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo a cidadania pessoense a personalidades locais pelos relevantes serviços prestados à Capital paraibana: o 229/2024, de Milanez Neto (MDB), à professora Valéria Menegaz Jonsson Mass; e o 241/2024, de Thiago Lucena (DC), ao Capitão de Fragata Ronaldo de Almeida Miranda Júnior.
