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O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, vê como “inevitável” a convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para explicar as diretrizes do governo sobre câmeras corporais em fardas policiais.
Fraga fez críticas à portaria publicada pelo Ministério da Justiça na última terça-feira (28). O documento lista diretrizes para que estados implementem os equipamentos nas fardas das forças de segurança.
O documento assinado por Lewandowski não tem força de regra, mas serve como orientação para estados que decidirem utilizar os equipamentos. Além disso, as unidades federativas que seguirem as orientações vão receber recursos do governo federal como incentivo.
“Daqui a pouco vamos ter que convocá-lo para ele ter que explicar isso. Já tem essa possibilidade [de convocação]. O que eu senti é que vai ser inevitável. Se ele quer fazer essas coisas ao arrepio do Congresso, sem ouvir o Congresso, é muito fácil”, afirmou Fraga.
Na avaliação do deputado, apesar de não ter efeito obrigatório, a portaria interfere na autonomia dos estados.
O presidente da comissão também relembrou que, ao longo dos últimos meses, membros do colegiado apresentaram uma série de requerimentos de convocação a Lewandowski. Os itens, no entanto, foram retirados de pauta a pedido do próprio Fraga, que preferiu manter um tom conciliador com o ministro.
“Não precisamos nem conversar com os deputados, toda hora tem requerimento para convocá-lo. Eu fico segurando porque a gente está conversando, acho que o ministro tem um tom conciliador. Agora, ou ele segura essas arbitrariedades da pasta dele, ou a gente vai ter que convocar”, afirmou o deputado.
Deputados querem derrubar portaria
A bancada da segurança na Câmara dos Deputados apresentou, em 24 horas, quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) para suspender as diretrizes do governo federal sobre uso de câmeras corporais em fardas policiais.
Cerca de 24 horas após a apresentação das diretrizes pelo Ministério da Justiça, quatro projetos para suspender os efeitos da portaria já haviam sido apresentados. Dois deles foram protocolados por Fraga.
Os outros dois PDLs são de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Coronel Ulysses (União-AC).
Fraga afirma que vai apresentar um requerimento de urgência sobre um dos PDLs nos próximos dias. Caso o pedido seja aprovado, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar obrigatoriamente por comissões temáticas.
“Vamos querer que tramite o mais rápido possível, vamos começar a pedir a urgência. É mais uma decisão equivocada. Isso é interferência nos estados. Se quer fazer alguma coisa nessa linha, mande um projeto de lei para o Congresso para que a gente possa discutir o assunto, e não uma portaria”, afirmou o deputado.
