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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto no Brasil. A tarifa dá um desconto progressivo para o consumo de água de famílias de baixa renda.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão. Os senadores também aprovaram o pedido de urgência para o texto seguir para o plenário do Senado.
A iniciativa do projeto de lei é do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e já passou pela Câmara dos Deputados. Na CAE, a relatoria foi do senador Flávio Arns (PSB-PR), com alterações somente de redação, ou seja, sem mudanças no mérito.
A tarifa social será aplicada para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no CadÚnico, que será utilizado como local de cadastro para o benefício. Os inscritos no cadastro podem ter acesso se:
- forem o responsável familiar no CadÚnico; e
- ter na família pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não deve contar no cálculo da renda per capita.
Os descontos chegam a 50% para famílias na primeira faixa de consumo de água ou de 7,5% do valor do Bolsa Família para as famílias referente aos primeiros 15 metros cúbicos de consumo. Consumos que excedem esse limite não terão desconto.
O custo da tarifa social de água e esgoto será custeado por outros consumidores, que têm maior renda. Além disso, será criada a chamada Conta de Universalização do Acesso à Água em todo o Brasil “para financiar a tarifa social e promover a universalização do acesso à água, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, multas regulatórias, e outros meios”.
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Tarifas sociais para acesso à água já existem em algumas cidades. No entanto, não há uma padronização e um programa nacional para facilitar o acesso ao saneamento básico por parte da população mais pobre. Em seu relatório, Arns diz que a criação de padrões e regras nacionais contribuirá “para que a Tarifa Social de Água e Esgoto seja aplicada, com segurança e efetividade, em todos os rincões do território brasileiro”.
O autor da iniciativa, senador Eduardo Braga, considerou o avanço do projeto como “histórico” para o Senado. “Porque há anos nós estamos lutando para que pudéssemos implementar uma tarifa social no abastecimento de água. Água que é um produto vital para a sobrevivência das pessoas, principalmente nas regiões mais empobrecidas do Brasil”, disse o senador.
