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O Supremo Tribunal Federal marcou para segunda-feira (27) o julgamento de um pedido do governo para regularizar o pagamento de um estoque de dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais, o chamado precatório.
A Advocacia-Geral da União acionou o Supremo para derrubar a regra criada no governo Bolsonaro que fixou um teto anual para o pagamento dos precatórios. A medida foi adotada para cumprir metas das contas públicas do país.
A AGU pediu ainda que o pagamento do valor represado nos últimos anos seja pago por meio de crédito extraordinário, que não é considerado nas despesas que ficam dentro dos limites fixados pelo arcabouço fiscal, aprovado neste ano para o controle do gasto público.
O julgamento será no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. Os ministros vão poder apresentar seus votos ao longo da segunda-feira.
O relator do caso é o ministro Luiz Fux.
Ministros avaliam que a maioria da Corte deve liberar a abertura de um crédito extraordinário para permitir o pagamento do estoque de R$ 95 bilhões.
Ministros do governo ainda tentam convencer o Supremo a permitir a reclassificação para deixar parte dos precatórios fora do arcabouço fiscal.
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