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O que diz o Marco Civil da Internet?
A Justiça de Sergipe informou que a decisão de suspensão do aplicativo teve como base os trechos do Marco Civil da internet que:
- determinam que provedores de conexão e aplicações da internet respeitem a legislação brasileira, os deveres e direitos de privacidade e proteção de dados pessoais na coleta e guarda de informações dos usuários.
- fixam a obrigação, para estas empresas, de manter, por prazos específicos, os registros de conexão e de acesso a aplicativos dos usuários, de forma sigilosa;
- viabilizam que investigadores da polícia e do Ministério Público tenham acesso aos dados, desde que com autorização da Justiça;
- permitem, como sanção por descumprimento da lei, a suspensão temporária dos aplicativos.
Ou seja, na prática a legislação detalha um dever das empresas de guardar as informações dos usuários. Permite o acesso, com o aval da Justiça, aos dados para fins de investigação e prevê a possibilidade de suspensão do aplicativo caso as ordens judiciais não sejam cumpridas.
Um dos pontos levantados pelos representantes de aplicativos é que haveria uma dificuldade técnica para atender às determinações de magistrados de fornecimento das mensagens entre os usuários.
Ela estaria na tecnologia da “criptografa de ponta-a-ponta”. Isso porque, uma vez criptografados, somente os participantes da conversa poderiam ter acesso ao conteúdo remetido.
Por que o caso será analisado pelo Supremo?
O Supremo foi provocado a se posicionar, a partir do pedido feito pelo partido Cidadania. Além disso, a questão envolve princípios constitucionais, como liberdade de expressão, igualdade, proporcionalidade, livre iniciativa.
