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STF valida juiz de garantias e estabelece prazo para implantação; entenda o que muda

Portal BR230 by Portal BR230
23 de agosto de 2023
in Política
STF valida juiz de garantias e estabelece prazo para implantação; entenda o que muda




PARAIBA.COM.BR //

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a figura do juiz de garantias, considerar obrigatória a implantação do sistema e fixar um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que a medida seja efetivada. O resultado oficial será proclamado no começo da sessão desta quinta-feira (24).








Resumo Técnico fornecido por Investing.com Brasil.


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