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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (17), contra a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que permitia a atuação de enfermeiros e técnicos de enfermagem em procedimentos de aborto legal realizados com medicamentos nas fases iniciais da gestação.
A decisão está sendo analisada no plenário virtual da Corte, onde não há debates presenciais, apenas o registro dos votos dos ministros. Até o momento, sete magistrados votaram pela derrubada da liminar: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (24) para depositar seus votos.
Entenda o caso
A liminar de Barroso havia autorizado que profissionais de enfermagem pudessem auxiliar na realização do aborto legal — dentro dos casos previstos em lei — sem risco de punição criminal, desde que o procedimento fosse realizado por meio de medicamentos e nas fases iniciais da gestação.
O ministro argumentou que a limitação da prática apenas a médicos cria um “vazio assistencial” e representa uma violação de direitos fundamentais de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.
“Reconhecer a limitação do aborto apenas aos médicos contribui para a violação de direitos fundamentais e para o vazio assistencial que atinge vítimas de estupro”, escreveu Barroso em sua decisão.
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