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Os congressistas têm até o dia 30 de junho de 2025 para formalizar uma lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade da federação.
Durante a votação no Supremo Tribunal Federal, os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux. De acordo com a decisão , se após prazo ainda não houver regra pronta, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar — até 1º de outubro de 2025 — o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para o mandato que começa em 2027.
Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta o número máximo de 513 deputados. Isso significa que as mudanças serão feitas a partir de uma redistribuição das cadeiras.
O critério para a revisão deve ser o último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.
Ao determinar o prazo para a atualização, Luiz Fux considerou que houve omissão do Congresso em relação o tema e que isso tem impactos para a democracia.
