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O projeto de lei do arcabouço fiscal teve a urgência travada pelos líderes partidários do Senado, e terá de ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser levado para apreciação em plenário. O governo tinha o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para levar a matéria direto ao trâmite final, mas a oposição conseguiu barrar a urgência e agora, ganha mais tempo para analisar a proposta. O texto também passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes do plenário.
Segundo o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a relatoria da proposta será definida na próxima semana, mas o nome virá de um parlamentar do PSD, bancada liderada no Senado por Otto Alencar (BA). Um nome vindo do partido tranquiliza os aliados do governo, que tentam evitar mudanças na proposta votada na Câmara, a fim de acelerar a implementação das novas regras fiscais.
O novo marco fiscal poderá garantir com que o presidente Lula mantenha os recursos necessários para dar seguimento ao seu programa de governo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Se o projeto de lei complementar não for aprovado, permanecerá vigente o teto de gastos, limitando consideravelmente a oferta de recursos.
Na Câmara, o texto de relatoria de Claudio Cajado (PP-BA) foi aprovado com amplo apoio em plenário: 372 votos favoráveis contra 108 pela rejeição. Na análise da urgência da votação na Câmara, na semana passada, o governo obteve vitória confortável.
O arcabouço fiscal servirá para substituir o atual teto de gastos. Enquanto a lei em vigor prevê uma limitação ao orçamento anual definida conforme os gastos públicos do ano anterior, o arcabouço tem como critério a receita arrecadada ao longo dos últimos 12 meses. 70% desse recurso estará disponível ao governo, e os outros 30% ficarão retidos, buscando formar uma proteção contra o crescimento da dívida pública.
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