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Nesta semana, o Senado Federal vota três Medidas Provisórias (MP) com relatoria de Plenário. Isto quer dizer que as propostas não passam por comissões mistas para serem analisadas e são discutidas diretamente pelos congressistas. Todas as MPs foram assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e já passaram pelo trâmite da Câmara dos Deputados em março e abril.
Na terça-feira (16) será votada a MP 1.150/2022, que amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Editada em dezembro do ano passado por Bolsonaro, a MP cria o prazo de 180 dias para a adesão ao programa.
A Câmara dos Deputados alterou o texto original e estendeu ainda mais o prazo. Com a mudança, os proprietários rurais têm um ano para pedir o registro a partir da convocação pelo órgão ambiental. A medida provisória foi aprovada pelos deputados em março. Se não for votada até 1º de junho, o texto perde a validade.
Quarta-feira
Na quarta-feira (17) é a vez da MP 1.147/2022 ser votada. A MP modifica uma lei de 2021 que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta reduz a zero as alíquotas de contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre as receitas de atividades de transporte aéreo regular de passageiros obtidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
O governo defende que a medida em questão irá fomentar o setor aéreo e que não trará renúncia de receitas tributárias ou impacta para a receita do exercício de 2022.
No mesmo dia, a MP 1153/2022 também será votada. A MP se dedica a alterar a prorrogação que suspendeu até 1º de julho de 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico. A proposta também lida com alterações referente ao seguro de cargas e trata da Carreira de Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior.
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