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O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a urgência para o chamado PL da Saidinha, que altera as regras para a saída temporária de presos. Com isso, o texto deve seguir direto para o plenário da Casa Alta, mas ainda não há uma data para a análise.
Inicialmente, o projeto de lei 2.253 de 2022 seria analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ir para o plenário. O relatório do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi aprovado na Comissão de Segurança Pública na terça-feira (6).
Foi durante a tramitação no colegiado que os integrantes da oposição passaram a articular uma forma de acelerar a votação do projeto. Para isso, apresentaram um requerimento de urgência no plenário do Senado. Com a aprovação em votação simbólica, o PL da Saidinha terá sua análise acelerada.
Na terça-feira (6), Flávio alterou o seu parecer para o projeto. Com o novo texto a saída temporária de presos do regime semi-aberto só será permitida para atividades de educação e trabalho, seguindo regras definidas pelo projeto. Ou seja, não haverá saídas em feriados.
Na primeira versão do relatório, os artigos 122, 123, 124 e 125 da Lei de Execução Penal são revogados. Isso significa que toda saída temporária seria extinta, inclusive as para educação da pessoa presa e as atividades voltadas para o retorno do convívio social.
A alteração foi articulada pelo senador e ex-juiz federal Sergio Moro (União Brasil-PR). Saídas para educação e trabalho são vistas como central para a ressocialização dos presos – que é um dos objetivos da prisão.
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Atualmente, a lei permite saídas em três situações:
- visita à família;
- participação em curso supletivo profissionalizante, completar Ensino Médio ou curso do Ensino Superior;
- participação em atividades que ajudem o preso a retornar ao convívio social.
Tramitação no Congresso
Apesar da pressa de senadores, como o texto foi alterado no Senado, caso o projeto seja aprovado no plenário, ainda terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Isso porque apesar de o Senado já ter aprovado um texto sobre o tema, esse foi incluído em outro que ainda não havia sido analisado pela Câmara.
Com isso, e graças a uma mudança nas regras da Câmara, o projeto ficou com a autoria inicial como dos deputados e não dos senadores. Por regra do Congresso, a Casa que inicia uma matéria tem a palavra final sobre o text que se tornará lei.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou a mudança no regimento da Câmara durante a discussão sobre o PL da Saidinha nesta quarta-feira (7).
“Qual é o efeito concreto disso?”, disse Vieira. “Efeito nº 1: a última palavra será sempre da Câmara dos Deputados, porque a iniciativa passa a ser do projeto de lá – então, bicameralismo, a Constituição Federal é rasgada cinicamente pela Presidência da Câmara dos Deputados -, e o segundo efeito – e, para mim, até o mais grave -: o cidadão, que é o beneficiário final do projeto de lei, tem o seu direito retardado, porque o projeto, já aprovado no Senado e que poderia ser aprovado na Câmara dos Deputados, vai ter que voltar para cá e, se aqui modificado, voltar para lá e virar um pingue-pongue eterno.”
Vieira pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tome uma iniciativa para corrigir a questão. Pacheco disse que irá tentar um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e não descarta alterar o regimento do Senado para igualar o tratamento de projetos de lei à nova regra da Casa Baixa.
