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O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta o setor de jogos eletrônicos, o chamado Marco Legal dos Games. Como o texto foi alterado, retorna agora para a Câmara dos Deputados.
Com relatoria, o PL (projeto de lei) 2.796 de 2021 foi aprovado em votação simbólica pelos senadores. Apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e com a relatoria de Leila Barros (PDT-DF) no Senado, o projeto reconhece o setor de jogos eletrônicos como uma atividade econômica, cria incentivos fiscais e regulamenta profissões da área.
Leila retirou do projeto os “fantasy games”, ou jogos de fantasia, da regulamentação. Esse tipo de jogo, como os que montam times ficcionais com um sistema de pontuação baseado no desempenho real de jogadores, já tem regras por meio do PL das bets.
Além disso, a senadora também estipula que a categoria de jogos eletrônicos não inclui caça-níqueis, ainda que no ambiente online, jogos de azar e de lotérica.
O Marco Legal dos Games considera que o investimento em desenvolvimento de jogos eletrônicos é igual a investimento em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Isso significa que o setor pode ser enquadrado na Lei do Bem, com redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos para o desenvolvimento dos jogos.
Além disso, remessas ao exterior ligadas à exploração do setor e o licenciamento de jogos poderão abater 70% do imposto da operação, com uma alteração na Lei do Audiovisual.
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Segundo o relatório, o projeto indica o “reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica”. Com o texto, os jogos também ganham direitos de propriedade industrial.
O Marco Legal dos Games também inclui o setor no Inova Simples, como uma política de fomento para o crescimento da indústria de jogos eletrônicos no país. Os benefícios fiscais para empresas e empreendedores individuais que tem receita bruta de até R$ 16 milhões por ano.
O Inova Simples é um regime especial no qual empresas de inovação tem menos burocracias para abrir e fechar empresas.
