CONGRESSO EM FOCO //
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027. Ao todo, 17 setores da economia serão beneficiados, caso o texto seja aprovado. O impacto para o governo é de ao menos R$ 18 bilhões.
O projeto tem resistência da parte do governo, que tentou adiar a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na parte da manhã. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou argumentar que a desoneração não é uma medida para criar empregos no país.
“Não é isso que gera emprego. Isso aumenta o fluxo de caixa das empresas e aumenta o rombo da Previdência”, disse o senador na terça-feira (24) depois de a urgência ao texto ser aprovada na Casa Alta.
A desoneração, no entanto, tem amplo apoio no Senado. A aprovação no plenário foi por votação simbólica. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
Os senadores fizeram somente uma alteração no texto. A senadora Tereza Cristina (MS), em nome da liderança do PP, pediu que o artigo 4º fosse votado em separado para manter o texto da Câmara somente neste trecho. Essa parte diminui para 1% a alíquota de contribuição previdenciária das empresas de transporte rodoviário coletivo.
O tema já havia sido discutido na CAE e só não incluído no parecer do relator Angelo Coronel (PSD-BA) para que o governo não tivesse chance de pedir vista e adiar a votação na comissão. Assim, o senador acatou a mudança em seu relatório no plenário.
Essa foi a única parte do texto da Câmara que foi aceito pelos senadores. De resto, todas as alterações dos deputados foram descartadas, incluindo a desoneração para todos os municípios brasileiros, com alíquota que varia de 8% a 18% a depender do PIB per capita.
Possibilidade de veto
Ainda antes da aprovação por parte do Senado, o governo Lula (PT) já estudava um veto para a desoneração da folha. O impacto na área fiscal é o principal motivo. Com a aprovação, a gestão petista deve definir se irá vetar e, se sim, qual será a extensão do veto.
Uma provável justificativa já é citada por Jaques desde o início da tramitação do projeto no Congresso: inconstitucionalidade. Segundo o argumento do senador, a Emenda à Constituição da reforma da Previdência proíbe uma nova desoneração relacionada a temas previdenciários.
Os senadores rebatem que o projeto não cria uma nova desoneração da folha de pagamento, já que somente prorroga um benefício que já estava em vigor. O líder do Governo no Senado discorda.
“Agora, na minha opinião, sinceramente, além de inconstitucional, porque o texto da PEC da previdência é claro: ‘a partir da publicação da PEC’… Aí alguns dirão: ‘Não, mas não é uma nova desoneração; é a mesma desoneração, só prorrogada’. Ora, há uma data marcada para terminar; se eu estendo isso, significa que eu estou criando uma nova renúncia fiscal, e não a mesma”, disse Jaques na sessão de terça-feira (24).
Caso haja o veto, o Congresso Nacional deve decidir se mantém ou derruba o veto de Lula. A probabilidade atual é que o governo sairia derrotado. Nesse cenário, a questão ainda poderia ser judicializada, já que o argumento do governo seria a suposta inconstitucionalidade.
Impacto para o governo
O PL 334 de 2023 mantém o benefício da substituição da alíquota previdenciária de empresas dos setores contemplados. Em vez de pagar 20% sobre a folha salarial, as companhias pagam alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Esses 17 setores estão entre os que mais empregam no país e representam 9 milhões de postos de trabalho. São eles: couro, calçados, call center, comunicação, têxtil, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, tecnologia da informação e de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, rodoviário coletivo e de cargas.
O texto do Senado propõe também a redução de 20% para 8% a todos os municípios com até 142 mil habitantes, o equivalente a 5.377 cidades.
Além dos R$ 9 bilhões em renúncia fiscal para os municípios, o valor estimado para a desoneração dos setores privados é de R$ 9,2 bilhões. Dessa forma, o governo deixaria de arrecadar ao ano ao menos R$ 18 bilhões, cifra que não considera a alteração feita no plenário do Senado.
