CONGRESSO EM FOCO ©
O duelo travado entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, dono da rede X, reverbera no Congresso Nacional, onde os debates em torno do PL das Fake News voltaram com força nessa segunda-feira (8). Embora o embate tenha aumentado a pressão pela regulamentação das redes sociais, prevista no Projeto de Lei 2630/2023, ainda não há previsão de quando o texto será votado.
Na gaveta desde abril do ano passado, quando foi retirado da pauta da Câmara por falta de acordo entre os parlamentares, o PL das Fake News estava pronto para ser votado. Mas parlamentares envolvidos diretamente nas discussões entendem que, mesmo que haja acordo para votação da proposta, o texto precisa de um novo relatório devido à crise desencadeada por Elon Musk. A disputa tem sido usada como combustível para alimentar a extrema direita no país.
Líderes da base aliada pretendem pedir, na reunião das lideranças com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (9), que o PL das Fake News seja pautado como prioridade. O relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não estará presente no encontro, mas defende que o texto seja votado com a maior celeridade possível.
O relator admite que o PL das Fake News carece de mudanças essenciais e delicadas, que serão alvo de processos acalorados de debates e novas rodadas de negociações, o que resultará na apresentação de novo relatório. “Temos inúmeros exemplos no Brasil sobre a necessidade de estabelecer parâmetros para a operação de bigtechs no Brasil”, afirmou o deputado ao Congresso em Foco. “Ao seguirmos sem uma lei que verse sobre essa matéria, continuaremos com decisões do Judiciário para resolver conflitos, a partir de interpretação da Constituição e leituras sistêmicas do ordenamento jurídico brasileiro. Há lacuna sem lei específica, precisamos pautar o assunto”.
No caso do PL das Fake News, o texto que ainda repousa nas gavetas do relator institui a chamada “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e prevê sanções para redes sociais e plataformas de mensagens que facilitem o compartilhamento de fake news.
Arthur Lira ainda não se manifestou publicamente sobre os ataques de Musk a Alexandre de Moraes, a quem acusou de atuar como censor e ditador. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), considera urgente que o texto seja votado.
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“O Senado aprovou, em 2020, um projeto de regulamentação das plataformas digitais. Considero isso fundamental. Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão”, disse Pacheco ontem. “São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições”.
Pacheco disse ainda que o fato de o Judiciário precisar decidir sobre questões relacionadas a redes sociais leva a conflitos porque ainda não existe uma lei de regulamentação. É por isso, na visão do presidente do Senado, que alguns interpretam a ação como censura.
“É algo inevitável [regulamentar as redes sociais]”, disse o senador. “Esse conflito sempre haverá. As plataformas não acertam nem erram sempre. O Judiciário também não acerta sempre. Mas é mais fácil errar em um ambiente em que não se tem uma lei”.
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