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O Secretário de Finanças de João Pessoa, Sebastião Feitosa, detalhou, nesta segunda-feira (16),de como vai funcionar o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de João Pessoa que foi iniciado nesta segunda-feira e vai até o dia 17 de novembro. “ O contribuinte que quiser aproveitar deve comparecer ao auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de 8 às 17 horas, com atendimentos por ordem de chegada”, explicou.
Sebastião Feitosa, que foi o entrevistado do Programa Rede Verdade, do Sistema Arapuan de Comunicação, explicou que o programa está oferecendo descontos nas multas e juros aos contribuintes com débitos na administração municipal. “ O incentivo que chega à redução de até 90% nas multas e 100% juros no refinanciamento para dívidas em qualquer fase da cobrança administrativa ou judicial”, disse o secretário.
Ainda segundo o secretário, as negociações podem ser feitas envolvendo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas de construção, meio ambiente e Procon.
O secretário explicou também que para pagamentos à vista, os incentivos corresponderão ao desconto de 100% nos juros de mora e de 90% na multa de mora ou multa por infração, conforme o caso. Em multas aplicadas pelo Procon, Semam, Emlur e por construir sem licença, o desconto será de 80%.
Para pagamentos parcelados, o desconto aplicado nas multas e juros respeitará as seguintes regras: ao parcelar em até 12 vezes, o desconto é de 70%; no parcelamento em 24 vezes, o desconto é de 50%; no parcelamento em 36 vezes, o desconto é de 30% e no parcelamento em 48 vezes, o desconto é de 10%.
“ Em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fica concedido o desconto de 30% desde que os acordos sejam firmados em parcela única com pagamento à vista. O desconto pode ser aplicado às transmissões e cessões já declaradas ou lançadas de ofício pelo Município, bem como para aquelas que forem lançadas durante o período do programa de regularização fiscal, ou seja, entre 16 de outubro e 17 de novembro”, esclareceu Sebastião Feitosa.
MAIS INFORMAÇÕES: A medida provisória nº 38, foi publicada no Diário Oficial do Município com todos os detalhes do programa. De acordo com o texto, infrações de trânsito, indenizações devidas ao município, multas de natureza contratual, sanções pecuniárias e os valores do atual exercício de 2023 da TCR, IPTU e ISS não poderão ser renegociados durante este período.
