CONGRESSO EM FOCO //
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a mineradora Braskem em decorrência do dano ambiental provocado pela empresa no bairro de Pinheiro, em Maceió (AL), em 2018. O parlamentar acusa a empresa de se esquivar de responsabilidade em desastre ambiental por meio de acordos fraudulentos. Procurada pelo Congresso em Foco, a Braskem ainda não se manifestou.
O bairro de Pinheiro fica localizado acima de uma região rica em sal-gema, minério continuamente extraído pela Braskem há cerca de 40 anos. Em 2018, a lacuna subterrânea deixada pelas escavações desestabilizou o solo logo acima. Com isso, ruas e residências sofreram tremores, rachaduras e afundamentos. Os danos ao município alcançaram R$ 28 bilhões.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Alagoas logo protocolaram uma série de ações civis públicas contra a empresa, exigindo a reparação de danos à população. A empresa conseguiu fechar quatro acordos para evitar que se convertessem em processo. Renan Calheiros avalia como válida a solução por meio de acordo, mas “a pressa para celebrar não favoreceu a sociedade, principal vítima dos danos socioambientais desencadeados, mas, tão somente, a empresa”.
Para o senador, o objetivo dos acordos não era garantir a restauração do bairro ou amparar a população, mas sim garantir “o estancamento do prejuízo (financeiro e reputacional) que a Braskem S/A vinha sofrendo em decorrência da sua própria atividade, da qual se beneficiou por anos em detrimento dos interesses sociais e ambientais do estado de Alagoas”.
O parlamentar chama atenção para a impossibilidade de fazer uma análise breve de um dano provocado por 40 anos de atividade contínua, o que requer um acompanhamento mais profundo do poder público. Para isso, seria necessária a realização de um processo regular, e não um encerramento abrupto da questão por meio de acordo.
O principal vício, porém, não está no mérito dos acordos, mas na forma como foram desenhados. Dois deles foram negociados sem a Companhia Pesquisa Recursos Minerais (CPRM) e sem a Agência Nacional de Mineração (ANM), entidades com presença obrigatória em acordos que envolvem a atividade de mineradoras. “Tal ausência é ainda mais problemática tendo em vista que a ANM constava no polo passivo da ação civil pública, na qual o referido Acordo foi homologado”, apontou a representação jurídica de Renan.
Mesmo as soluções propostas de compensação estabelecidas em acordo não correspondem à realidade em questão. Os cálculos do MPF sobre o dano provocado pela empresa à população e ao município chegaram ao valor de R$ 28 bilhões, enquanto o acordo chegou a um valor inferior a R$ 1,5 bilhões. “É verdade que no termo de acordo consta uma lista de análises técnicas que foram contratadas pela própria empresa. No entanto, quais foram os órgãos competentes que validaram tais estudos?”, questionou o senador.
A ação pede que o TCU determine, por meio da ANM, do Ministério de Minas e Energia e da CPRM, a intervenção nos acordos firmados entre a Braskem e o MPF. O senador também pede o bloqueio dos bens da empresa, bem como de suas ações na bolsa de valores, e uma série de informações para subsidiar o processo.
(com apoio de Lucas Neiva)
Confira a íntegra da representação:
