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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (21) a votação do projeto de lei para a regulamentação de apostas esportivas. O texto deve voltar à análise do colegiado na quarta-feira (22). O relator da proposta, Angelo Coronel (PSD-BA), propôs diminuir as taxas a serem cobradas das empresas do setor em relação ao texto aprovado na Câmara.
O adiamento por 24 horas vai contra a vontade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador havia afirmado que o texto seria votado na CAE e no plenário nesta terça-feira (21) por um acordo com o governo Lula (PT). A Presidência retirou a urgência do PL das chamadas bets para que o Senado pudesse votar outras propostas antes do feriado da Proclamação da República.
Estimativas atualizadas do governo falam em uma arrecadação anual de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões. A cifra de R$ 6 bilhões também é considerada pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deputado Danilo Forte (União Brasil-BA). Inicialmente, o projeto do Orçamento de 2024 indicava uma receita administrativa de cerca de R$ 700 milhões com a regulamentação.
Esse deve ser o primeiro projeto econômico aprovado depois do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedir esforço concentrado para a pauta econômica.
A regulamentação das apostas esportivas já foi aprovada na Comissão de Esportes, mas ainda precisa ser votada na CAE. No colegiado, o relator Angelo Coronel (PSD-BA), fez alterações no texto.
O projeto regulamenta e taxa as apostas de cota-fixa, também chamadas de “bets”. Leia aqui a íntegra do relatório de Angelo Coronel.
Impostos para bets
A principal das alterações foi nas alíquotas cobradas das empresas que terão autorizadas para manter operações na área de apostas esportivas. No texto da Câmara, seriam cobrados 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos ganhadores de apostas. Agora, Ângelo Coronel diminuiu a alíquota para 12%.
Outro ponto central na alíquota é o Imposto de Renda cobrado dos prêmios das apostas. No texto aprovado na Câmara, o imposto seria de 30%. Angelo Coronel diminuiu a taxa para 15% para prêmios maiores que R$ 2.112,00.
O texto estabelece que a Fazenda irá conceder autorização para agentes atuarem no setor de apostas esportivas. Essas autorizações terão prazo de cinco anos, custarão R$ 30 milhões e só poderão ser emitidas para empresas.
Outras medidas já propostas pelo relator na Comissão de Esportes, o senador Romário (PL-RJ), também foram incluídas no parecer de Angelo Coronel. Como:
- um mesmo operador só poderá ter três marcas comerciais diferentes no setor de apostas esportivas – antes era somente uma marca;
- limitou o valor da autorização a “no máximo” R$ 30 milhões – antes não havia indicação de máximo ou mínimo; e
- incluiu procedimentos de reconhecimento facial ou outras tecnologias para a identificação da identidade de apostadores.
Reporto
O relatório de Angelo Coronel para o projeto de lei das apostas esportivas incluiu a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 2028. A medida não tem ligação com as bets, mas entrou no texto por acordo.
“Tal medida, cabe ressaltar, é incluída neste relatório em comum acordo com o Poder Executivo e atendendo emendas de diversos partidos”, diz o relatório.
A inclusão, no entanto, foi questionada pelo líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Para o senador, a medida pode ser apresentada em um projeto próprio, já que neste seria “matéria estranha”, ou seja, não teria ligação com o tema discutido.
