Relator apresenta parecer favorável à MP das subvenções

O relator da medida provisória que regulamenta isenções tributárias para créditos fiscais oriundos de subvenções, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), apresentou nesta quarta-feira (13) o seu relatório, com parecer favorável à aprovação. O item é uma das prioridades do governo na busca pela meta fiscal com déficit zero, e está previsto para votação na comissão mista na quinta-feira.

• Confira a íntegra do relatório aqui.

A MP das subvenções é um dos temas de maior atrito entre governo e Congresso Nacional. A proposta original era dar força de lei a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigava o uso das subvenções para investimento nas empresas, e não em custeio das operações. O texto apresentado pelo Ministério da Fazenda, porém, ampliou esse escopo, contrariando parlamentares ligados ao setor empresarial.

Dentre as mudanças propostas pelo governo está a cobrança retroativa sobre 20% dos impostos acumulados pelas empresas que receberam subvenções. Apesar da resistência ao mecanismo, este foi mantido pelo relator, havendo margem para parcelamento em até 12 vezes.

O relator também ampliou as formas de utilização dos recursos das subvenções, que poderão ser utilizadas para recompor prejuízos ao orçamento das empresas e expandir o próprio capital social. Ele também abre a possibilidade de fornecimento de incentivos fiscais para companhias de prestação de serviços.

A expectativa do governo é de aumento de R$ 35 bilhões na arrecadação em 2024 a partir do projeto. O tema ainda é discutido entre os líderes partidários, não havendo consenso sobre sua aprovação. Apesar de protocolado, a previsão na comissão mista da MP é de apresentação de um pedido de vistas (mais tempo para a análise dos parlamentares).