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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que cria diretrizes para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas. O texto estabelece regras para o planejamento contra a emergência climática em nível nacional e estadual em todo o Brasil.
A aprovação na CCJ foi em votação simbólica depois de um acordo entre governo e oposição sobre o texto, incluindo a urgência para seguir no Senado. Agora, o projeto segue para o plenário, onde será votado ainda nesta quarta-feira (15).
Inicialmente, o texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seria votado no plenário na terça-feira (14), mas o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu que o tema fosse discutido na CCJ. O senador queria apresentar sugestões de mudança na proposta para incluir os setores econômicos na formulação do plano federal sobre mudanças climáticas.
A emenda apresentada por Flávio foi aceita parcialmente pelo líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que relatou o projeto na CCJ. Entre as mudanças está a indicação de que o plano nacional de adaptação à mudança do clima será articulada entre as três esferas da Federação e deverá conciliar “a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico”.
O projeto estabelece que a gestão do risco da mudança do clima deve estar incluída nos planos e estratégias de desenvolvimento local, municipal, estadual, regional e nacional. Um dos focos é a segurança, incluindo alimentar, nutricional, hídrica e energética.
O plano nacional de adaptação do Brasil à mudança do clima deverá ser elaborado primeiro em esfera federal. É a União que estabelecerá prazos para os estados e municípios elaborarem seus próprios planos.
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O argumento é que a emergência climática é um tema que precisa ser tratado de forma prioritária pelos diferentes setores da administração pública. A ideia, segundo o projeto de lei, é “reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura” brasileiros.
Jaques Wagner cita em seu parecer as enchentes no Rio Grande do Sul como um exemplo do porquê esse planejamento é necessário no país. “A inundação dos municípios gaúchos não foi um evento isolado. Tempestades e nevascas com maior intensidade têm ocorrido em diversos pontos da Terra, bem como incêndios de imensa magnitude no Canadá, na Europa e na Austrália, em tempos recentes.”
Entre os temas que devem ser observados para planos de enfrentamento à mudança climática estão:
- identificação, avaliação e priorização de medidas contra desastres naturais;
- gestão e redução do risco climático para estimar, minimizar ou evitar perdas e danos;
- adaptação dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestruturas críticas;
- integração das estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas nas esferas federais, regionais e estaduais;
- estabelecimento de prioridades para populações, setores e regiões mais vulneráveis a riscos climáticos;
- estímulo à adaptação do setor agropecuário para tecnologias de baixo carbono; e
- estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação para reduzir vulnerabilidades, monitorar impactos e conscientização pública para a adaptação às mudanças climáticas.
