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O Ministério da Fazenda estima que a aprovação da reforma tributária fará o Produto Interno Bruto (PIB) crescer de 12% a 20% ao longo de 15 anos aproximadamente. Os números foram apresentados pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em evento realizado na manhã de terça-feira (25) pela Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) e pela Febrafite (Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais).
Na análise do secretário, ainda que a proposta esteja sob análise do Congresso Nacional e passível de mudanças realizadas por meio dos parlamentares, o país vive o momento mais maduro para aprovar ações que alterem o tributo do consumo no Brasil. Com base nas mudanças, a Fazenda estima uma previsão de crescimento de R$ 1,2 trilhão a mais no PIB em relação a 2022. A indústria, segundo Appy, deve ser o setor mais beneficiado, uma vez que o modelo de tributação atual é o maior responsável pela desindustrialização do Brasil.
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As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso visam substituir os impostos PIS, ICMS, ISS, IPI e Cofins pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com o intuito de reduzir distorções de distribuição entre municípios, estados e União para trocar um “federalismo competitivo por um federalismo cooperativo”, nas palavras de Appy.
“Nosso sistema de tributação é o pior do mundo e tem uma complexidade absurda. Cada estado tem carga tributária diferente e o Brasil é campeão de litígio, o que causa custo enorme para empresas, para o judiciário e para poder público, além de gerar insegurança jurídica e falta de transparência com grande divergências entre as esferas do estado com tensões federativas que geram uma verdadeira guerra fiscal”, analisou Bernard Appy, que sinalizou que a reforma tributária também deve patrimônio e renda com o objetivo de diminuir disparidade social ao tributar a população mais rica do país.
Para o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal), Carlos Eduardo Xavier, a reforma tributária envolve um gama complexa de disputas e percepcões com muitos atores envolvidos. Ainda assim, ele considera que o ambiente do Congresso é acolhedor às mudanças.
“Entretanto, a reforma define o modelo de sociedade que queremos para a próxima década. O ambiente de consenso construído em 2019 se desfez com a eleição de 16 novos governadores no pleito do ano passado, mas o ambiente político está mais efervescente porque hoje há uma leitura de que a reforma pode e será aprovada este ano.”
Xavier defende as premissas do contexto de 2019: a instituição do IVA (não importando se será dual ou único), o princípio do destino, o fundo do desenvolvimento regional para ter mecanismos de atração de investimentos, fundo de compensação de perdas, a manutenção da Zona Franca de Manaus.
“Trabalhar em cima das PECs 110 e 45 precisa ser enaltecido porque do contrário seria jogar fora tudo o que foi construído, bem como todo o consenso. Isso definirá o futuro das próximas gerações porque não podemos mais ficar nesse manicômio tributário”, declarou Carlos Xavier.
O presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, fez um apelo ao Congresso Nacional para que não se furte o direito de colocar a reforma para a escanteio em função do momento favorável. Pada destacou que tributação nacional é feita na origem e o modelo data dos anos 1960. Portanto, a reforma diminuiria custos e burocracia ao consolidar a arrecadação com o IVA ao passo que aumentaria empregos, competitividade e transparência para o cidadão brasileiro.
Já a Sinafresp, representada pelo presidente Marco Antonio Chicaroni, defendeu “a arrecadação descentralizada, a autonomia dos entes federados e a expansão da discussão da reforma ao direcioná-la para aprimorar o sistema de tributação de renda e patrimônio para trazer mais isonomia ao Brasil.
A aprovação da reforma tributária, ao lado do arcabouço fiscal, é tido como fundamental pelo governo para a manutenção da política econômica. O primeiro projeto a chegar para votação deve ser o arcabouço fiscal. Para a ministra do Planejamento, Simone Tebet, é preciso que os parlamentares tenham cuidado ao trazer um imposto único no momento em que ainda não foram resolvidos os problemas federativos, segundo ela. Esse é o grande problema apontado pelos entes federativos, que alegam possíveis prejuízos financeiros, caso haja a extinção do Imposto Sobre Serviço (ISS), que é arrecadado diretamente para os cofres municipais.
