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A Câmara aprovou o projeto de lei complementar (PLP 233/23) que restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Pelo texto, que será encaminhado ao Senado, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta foi aprovada por 304 votos a 136 (veja a lista mais abaixo). Apenas os líderes do PL, do Novo e da oposição recomendaram voto contra a volta do DPVAT. Os demais se manifestaram favoravelmente à iniciativa do governo.
O projeto expande as despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima, além de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de invalidez parcial. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.
Câmara aprova retomada da cobrança obrigatória do DPVAT
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