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A 43ª promotora de Justiça de João Pessoa em substituição, Cláudia Cabral Cavalcante, apontou os problemas que estão acontecendo com o uso indevido do calçadão e da faixa de areia pelo comércio ambulante. Conforme o TAC, a atuação do comércio ambulante deve restringir-se às calçadas e à faixa de areia e não podem ser utilizados equipamentos fíxos nem fontes de calor. Os ambulantes também deverão ser cadastrados, usar equipamentos padronizados, ter licença temporária e portar crachás de identificação e a devida autorização.
Em julho de 2023, o Ministério Público do Estado (MPPB) firmou um termo de ajustamento de conduta com o Município de João Pessoa para disciplinar passeios e atividades comerciais, esportivas e artístico-culturais na faixa da orla marítima do Cabo Branco e de Tambaú.
A promotora Cláudia Cabral salientou ainda que todas as medidas previstas no TAC foram dialogadas com todos os setores envolvidos e que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) da Capital realizou diversas reuniões setoriais.
“Tudo foi feito com base nos princípios legais a começar pela prevalência do interesse público sobre o interesse privado e o Ministério Público não vai permitir nenhum tipo de uso de imagem dessa situação para interesses particulares de quem quer que seja. Nosso único compromisso aqui é com o povo, com a sociedade, com o meio ambiente justo equilibrado e sadio”, disse a promotora.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti, informou que a prefeitura já publicou dois editais para cadastramento e que, no último, divulgado no mês de maio, poucos ambulantes preenchiam os requisitos que ficaram estabelecidos no TAC. Ele também informou que um novo edital deverá ser publicado este mês.
