CONGRESSO EM FOCO //
A proibição da venda de pistolas 9mm, uma das restrições determinadas pelo decreto do presidente Lula (PT) que estabelece novos limites para a compra e porte de armas no Brasil, é considerada pela Bancada da Bala da Câmara dos Deputados como “a morte” para o comércio de armas de fogo no território nacional. Para o presidente da bancada, deputado Alberto Fraga (PL-DF), esse foi o único ponto do decreto que causou surpresa aos integrantes do colegiado, que é composto por 298 parlamentares.
“Tudo que o governo fez não é surpresa, e fez com nossa participação nesta negociação, mas querer coibir a venda de 9mm é um absurdo porque vai afetar de morte o comércio. Quase 90% do comércio vive hoje da venda desse tipo de arma. Eles querem matar o comércio de armas de fogo de asfixia”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.
Nos últimos dias, Fraga esteve reunido em diversas ocasiões com o ministro da Justiça, Flávio Dino, que foi o autor do texto do decreto. Fraga é um dos poucos parlamentares integrantes da Bancada da Bala com quem o ministro da Justiça mantém conversas. Por esse motivo, o decreto já era esperado pelo parlamentar. Segundo ele, a colocação das restrições na venda de armas de 9 mm partiu diretamente do presidente Lula. O próprio Fraga promete ingressar com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nos próximos dias para tentar reverter a restrição ao acesso deste tipo de armamento.
“Se você restringir a venda deste tipo de arma, mais de 10 mil empregos diretos podem ser perdidos no Brasil. Não tem como o comércio se segurar. E é bom lembrar que o referendo das armas não restringe esse tipo de arma. Não se muda lei federal por decreto, e por isso vamos levar o tema ao Parlamento”, afirmou Fraga.
Pelo decreto, a principal categoria afetada será a dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC), amplamente flexibilizada no governo de Jair Bolsonaro. Ele também assinou a medida que prevê o aumento salarial para policiais e bombeiros militares no Distrito Federal.
De acordo com o ministro, trata-se de um decreto “ponderado”. “Ele reduz o número de armas. Faz com que armas de uso permitido passem a ser de uso exclusivo das forças de segurança, limita a expansão irresponsável de clubes de tiro e fortalece a fiscalização para que quem for eventualmente atirador esportivo seja atirador esportivo de verdade, (…) e não haja portas abertas para fraudadores e para a entrega e desvio de armas para as quadrilhas e facções criminosas”.
O decreto estabelece limites mais restritos quanto ao número de armas e munições que podem ser adquiridas por CACs. No caso dos atiradores desportivos, deixa de haver um limite universal de posse e porte, e no lugar é estabelecida uma série de distinções conforme o grau de participação do atirador na atividade: quanto maior a participação em treinos e competições, maior o nível do atleta e maior fica o número de armas e munições que podem ser adquiridas.
Também foi alterada a norma quanto aos calibres disponíveis para a compra por civis. Escopetas de qualquer calibre, bem como pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser calibres de uso restrito das forças de defesa e segurança. Também fica revogada a permissão para que CACs possam transitar com a arma municiada. O decreto também prevê a implementação de um programa de recompra das armas ainda em 2023.
