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A Prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município. A norma já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (13).
A medida, voltada ao reforço da segurança urbana, estabelece regras para adesão ao sistema e determina que os critérios técnicos e os procedimentos administrativos para a efetiva integração das câmeras sejam regulamentados no prazo de até 90 dias.
De acordo com a legislação, a adesão será formalizada por meio da assinatura de um termo de cooperação entre o representante legal do condomínio interessado e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania de João Pessoa (SEMUSB).
Após a formalização do acordo, a Central de Monitoramento Municipal passará a ter acesso, em tempo real, às imagens captadas pelas câmeras instaladas nas áreas comuns dos empreendimentos participantes.
Todo o material coletado deverá ser armazenado por, no mínimo, 180 dias. O acesso às imagens ficará restrito às autoridades competentes, garantindo o sigilo e a proteção das informações, conforme previsto na lei.
A nova legislação também estabelece obrigações específicas para os condomínios que aderirem ao sistema. Será necessário manter cadastro atualizado de todos os moradores, com verificação de dados pessoais mediante apresentação de documento oficial com foto.
O controle deverá incluir registro eletrônico do nome completo, além da data e do horário de entrada e saída dos condôminos.
No caso de visitantes, o condomínio deverá registrar o motivo da visita e identificar o morador responsável pelo convite. As despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos sistemas de monitoramento serão de responsabilidade exclusiva dos condomínios.
A Central de Vigilância Municipal ficará responsável por acionar as forças de segurança sempre que for identificada, por meio das imagens, alguma pessoa com mandado de prisão em aberto.
Também caberá à Central prestar o suporte técnico necessário para viabilizar a integração dos sistemas de câmeras à estrutura municipal de monitoramento.
