CMJP
Autor do projeto, o vereador Marcos Vinícius (PDT) destaca construção coletiva da lei e participação ativa do movimento negro pessoense
O vereador Marcos Vinícius (PDT) comemorou a sanção do Estatuto da Igualdade Racial pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) e classificou o momento como um marco histórico para João Pessoa. “A sanção do Estatuto tem um grande significado para a cidade e o povo negro. É um avanço construído com diálogo, escuta e ampla participação social, que reconhece a diversidade e fortalece políticas públicas mais justas, inclusivas e eficazes”, afirmou o vereador, autor do Projeto de Lei, que tem coautoria do vereador Marcos Henriques (PT).
Segundo o parlamentar, o texto do Estatuto é resultado de um trabalho coletivo. “Esse Estatuto foi construído a quatro mãos, em parceria com o vereador Marcos Henriques, e com a participação ativa do movimento negro, que esteve presente nos debates e deu contribuições decisivas para a elaboração do texto”, destacou Marcos Vinícius. Ele também ressaltou a contribuição do vice-prefeito Leo Bezerra (PSB) no processo. “Leo Bezerra teve um papel fundamental, somando esforços e fortalecendo a articulação institucional em torno da pauta da igualdade racial”, disse.
Durante a tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), o vereador destacou a atuação dos demais parlamentares. “O projeto contou com a atenção e o comprometimento dos vereadores, tanto nas comissões quanto no plenário, onde foi amplamente debatido e depois votado e aprovado. A condução responsável do Legislativo foi essencial para garantir um texto consistente e alinhado às demandas históricas da população negra da capital”, afirmou.
Para Marcos Vinícius, o Estatuto da Igualdade Racial vai além do aspecto legal. “Não é apenas uma lei, é um instrumento de proteção de vidas, de reparação histórica e de afirmação de direitos. Ele ecoa décadas de resistência e transforma essa luta em políticas públicas de respeito, equidade e justiça social”, declarou.
O parlamentar agradeceu ao prefeito pela sanção da lei e reafirmou o compromisso com a pauta. “Gratidão ao prefeito Cícero Lucena pela sensibilidade, humanidade e senso de justiça com a sanção. A cidade e o povo negro podem celebrar essa conquista. Seguimos comprometidos para que a igualdade racial seja uma realidade permanente em João Pessoa, não apenas um marco legal, mas uma prática cotidiana”, concluiu.
Conheça o Estatuto
O Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial reúne ações e diretrizes para enfrentar o racismo, reduzir desigualdades e garantir mais acesso da população negra a serviços e oportunidades na cidade. A Lei foi sancionada pelo prefeito Cícero Lucena, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 30 de dezembro de 2025, e já está em vigor desde a publicação.
A Lei nº 15.757/2025 define o que é discriminação racial, reconhece as diferentes formas de racismo — religioso, ambiental e recreativo — e reforça o direito à igualdade de oportunidades em áreas como saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e participação política.
O Estatuto determina que o Município adote ações afirmativas para enfrentar desigualdades históricas que ainda atingem a população negra, incluindo iniciativas de reparação pelos impactos da escravidão e do racismo estrutural. Entre elas estão: Criação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Implantação do SISMUPIR, que vai articular e acompanhar ações com outras secretarias e entidades; Formação de um Grupo de Trabalho, em até 90 dias, para revisar iniciativas existentes e traçar novos caminhos.
Na área da saúde, a Lei nº 15.757/2025 cria a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra, que reconhece o racismo como fator que afeta a saúde e pede ações para combater problemas específicos, como racismo obstétrico e doenças com maior incidência nesse grupo.
Na educação, o Estatuto reforça a importância de trabalhar a história e cultura afro-brasileira nas escolas e propõe apoio financeiro e iniciativas que garantam a permanência de estudantes negros nas instituições. A lei também incentiva o convite de pessoas negras para palestras, debates e eventos educacionais.
Na cultura, o texto valoriza produções e manifestações de matriz africana e afro-indígena, reconhece oficialmente mestres e mestras dos saberes tradicionais e incentiva apoio a grupos culturais, projetos e eventos ligados à temática.
No combate ao racismo institucional, o Estatuto prevê a capacitação de servidores; protocolos de atendimento; campanhas internas; e acompanhamento de dados sobre violações de direitos.
Comércio, serviços e empresas também podem ser penalizados se praticarem atitudes discriminatórias, como impedir a entrada, constranger, atender de forma desigual ou cobrar valores diferentes por causa da cor, etnia ou crença da pessoa.
