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A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), segue até a próxima terça-feira (05) com a habilitação para a realização de acordos diretos de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O prazo foi aberto desde o dia 6 de novembro e aqueles que firmarem o acordo terão desconto de 20%.
O acordo é aberto para a participação de contribuintes titulares de precatórios do Município de João Pessoa, independente do ano de inscrição, que tenham interesse no acordo direto. O desconto de 20% está previsto na Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018 e a Lei 14776/2023.
O edital, contendo a documentação necessária e o requerimento específico que deve ser encaminhado para a CCAM foi publicado no Diário da Justiça, no link: https://app.tjpb.jus.br/dje/paginas/diario_justica/publico/buscas.jsf.
A habilitação para realização do acordo de precatório deverá ser feita através do e-mail [email protected]. Quem tiver dúvidas sobre como realizar a habilitação do acordo, basta entrar em contato através do WhatsApp da CCAM: (83) 99699‑2896.
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