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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (2), às 13h55, com três proposições na pauta para votação. Entre os itens que podem ser votados está o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que tipifica como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação voluntária do agressor da vítima, mesmo com o consentimento dela.
O texto da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), acrescenta ao projeto original a aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. A proposta altera a Lei Maria da Penha.
Progressão de regime
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1112/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que aumenta de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para a progressão ao semiaberto de condenado por crime de homicídio contra policiais no exercício da função ou em decorrência dela.
A proposta insere dispositivo na Lei de Execução Penal, que prevê que as penas privativas de liberdade serão executadas de forma progressiva, com a eventual transferência para regime menos rigoroso mediante determinação do juiz. Conforme o caso, o preso deverá ter cumprido pelo menos de 16% a 70% da pena.
Incentivos fiscais
Os deputados também poderão votar pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que prevê avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.
Se for aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado em Plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara.
