PARAÍBA.COM.BR
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade de políticos impedidos de disputar eleições. A sessão deliberativa começa às 14h e conta com quatro itens na pauta.
Prazo único de inelegibilidade
O PLP 192/2023, proposto pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera a regra atual, que considera inelegível o político durante o mandato e por oito anos após a legislatura.
Com a mudança, o período de inelegibilidade passaria a ser único, de oito anos, contado a partir da decisão que decretar perda do mandato, da eleição em que ocorreu abuso, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo. Segundo o senador Weverton, a medida traz objetividade e segurança jurídica. Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.
Escolas indígenas e rurais
Outro projeto na pauta é o PL 3.148/2023, que define regras para nomeação de escolas públicas indígenas, quilombolas e rurais. O texto, da deputada Célia Xakriabá (PSol-MG), prevê que os nomes sejam escolhidos pelas comunidades locais e respeitem tradições culturais. Não é permitido homenagear pessoas vivas ou envolvidas em violações de direitos humanos.
Homenagem a Maria da Penha
O PL 5.178/2023 também pode ser votado. O projeto oficializa o nome Maria da Penha para a Lei 11.340/2006, que combate a violência doméstica e familiar. O texto homenageia a bioquímica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido. O projeto recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos.
Convenção Brasil-Colômbia
O Plenário poderá ainda votar o PDL 311/2024, que confirma acordo entre Brasil e Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre renda e prevenir evasão fiscal. O relatório foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores pelo senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
Resumo da Notícia
-
Senado pode votar PLP 192/2023 para unificar inelegibilidades em oito anos.
-
PL 3.148/2023 define regras de nomes para escolas indígenas, quilombolas e rurais.
-
PL 5.178/2023 oficializa nome de Maria da Penha para lei de combate à violência doméstica.
-
PDL 311/2024 confirma acordo Brasil-Colômbia sobre dupla tributação e prevenção fiscal.
