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A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à anulação da condenação do deputado federal paraibano Ruy Carneiro, ao apontar a incompetência do juízo que conduziu o processo, uma vez que o parlamentar possui foro por prerrogativa de função.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a anulação da condenação do deputado federal Ruy Carneiro ao concluir que houve violação ao foro privilegiado do parlamentar.
Segundo o documento, o procedimento investigatório criminal foi instaurado e conduzido sem a devida autorização do Tribunal de Justiça, instância que deveria ter supervisionado o caso em razão do foro especial do deputado. Para a PGR, essa falha compromete toda a validade do processo.
“O procedimento investigatório criminal foi instaurado sem autorização do Tribunal de Justiça, que detém a competência para supervisionar a investigação, bem como processar e julgar a ação penal, em razão do foro privilegiado”, destaca o parecer.
Ainda de acordo com a PGR, a atuação do juiz de primeiro grau configurou “indevida usurpação de competência”, o que teria afetado a legitimidade e a regularidade do processo desde a fase investigatória até a condenação.
O parecer foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, e integra o pedido de habeas corpus que está sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, no STJ. O processo já se encontra concluso para decisão.
