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A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) deu início, nesta segunda-feira (1º), ao atendimento para adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Dívidas Não Tributárias – Refis 2025, instituído pela Medida Provisória nº 343/2025, publicada pelo Governo do Estado no Diário Oficial em 28 de maio.
O programa contempla débitos não tributários inscritos em dívida ativa sob responsabilidade da PGE-PB, oriundos de diversos órgãos e entidades estaduais, como AGEVISA-PB, EMPREENDER-PB, EPC, FDE, MP-Procon, IPHAEP, PROCON-PB, SUDEMA-PB, SEFAZ-PB e TCE-PB.
A iniciativa foi anunciada pelo Governador João Azevêdo durante o programa semanal “Conversa com o Governador” e visa possibilitar que contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — regularizem suas pendências junto ao Estado com condições facilitadas de pagamento.
De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, o Refis 2025 representa uma oportunidade relevante para os contribuintes que desejam recuperar sua regularidade fiscal. “A PGE-PB está empenhada em garantir a ampla divulgação e o suporte necessário para que os contribuintes possam aderir ao programa com segurança e agilidade. Essa medida fortalece a justiça fiscal e contribui para a saúde financeira das instituições e da economia paraibana”, destacou.
Canais de atendimento
A adesão ao programa pode ser feita de forma online, acessando o site da Procuradoria-Geral do Estado (www.pge.pb.gov.br) e clicando no banner “Regularize PB”, ou diretamente por meio do endereço eletrônico:
Também está disponível o atendimento presencial, no Núcleo de Recuperação de Créditos (NRC) da PGE-PB, localizado na Av. Presidente Epitácio Pessoa, nº 1498, 3º andar – Ed. Makadesh Mall, Bairro: Torre, João Pessoa. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo telefone: (83) 3214-2417.
Acesse a medida provisória completa:
🔗 Medida Provisória nº 343/2025 – Refis
