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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), por 34 votos a 30, o projeto de lei complementar que passa aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo usadas em defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Na CCJ, os deputados analisaram apenas se a proposta era constitucional. Agora, o texto segue para uma comissão especial, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original.
O projeto é de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC) e foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública em dezembro do ano passado.
Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. Segundo o substitutivo aprovado na comissão:
- a lei local sobre o tema estará sujeita à apreciação das assembleias locais;
- a autorização para posse ou porte de arma não pode tratar de armas ou munição proibidas por lei nacional;
- as autorizações valem apenas para o território e só podem ser concedidas a quem “comprovadamente” residir no estado.
