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O Município de Cajazeiras, no Alto Sertão da Paraíba, atendeu à recomendação ministerial e capacitou 33 profissionais da saúde em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Cajazeiras, Simone de Souza Oliveira Lima, que atua na defesa da Cidadania, e teve como objetivo assegurar a plena acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva no sistema municipal de saúde.
A recomendação integra o Procedimento 038.2022.003865 instaurado para averiguar o cumprimento dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal (este último impõe ao Estado o dever de assegurar acesso universal, igualitário e adequado aos serviços de saúde) e da Lei 13.146/2015, conhecida como “Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a qual estabelece, como direito fundamental, o acesso das pessoas com deficiência a serviços de saúde em condições de igualdade, impondo ao poder público a adoção de medidas específicas para garantir comunicação acessível, inclusive por meio da capacitação de profissionais em Libras e a disponibilização de meios adequados de atendimento.
Para isso, foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Saúde; realizadas audiências extrajudiciais – quando foram discutidas as dificuldades enfrentadas pelo Município para assegurar a acessibilidade comunicacional às pessoas com deficiência auditiva nos serviços de saúde – e expedida recomendação, orientando o Município a implementar ações concretas destinadas a assegurar a acessibilidade informacional e comunicacional, especialmente por meio da capacitação de profissionais em Libras. Também foi recomendado que o Município adotasse as medidas necessárias para garantir o atendimento prioritário e adequado às pessoas que não se comuniquem pela Língua Brasileira de Sinais.
Segundo a promotora de Justiça, a capacitação foi viabilizada com a formalização de parceria institucional com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).
“A acessibilidade não se limita à eliminação de barreiras arquitetônicas, abrangendo também as barreiras comunicacionais e informacionais, cuja superação constitui pressuposto indispensável para o exercício pleno do direito à saúde pelas pessoas com deficiência auditiva. A comprovação de que 33 servidores municipais concluíram o curso de Libras, com atuação inicial direcionada aos profissionais responsáveis pelo primeiro atendimento ao usuário nos serviços de saúde, evidencia o cumprimento substancial das diretrizes recomendadas e a adoção de providências concretas aptas a mitigar as barreiras comunicacionais anteriormente existentes”, comemorou.
