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Decisão atende a um pedido da própria comissão depois que o acesso aos documentos ficou restrito à presidência do Senado
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a presidência do Congresso entregar à Polícia Federal todos os documentos da investigaçãoda Operação Sem Desconto. Em seguida, a corporação deverá compartilhar os arquivos com a CPMI do INSS.
Os documentos em questão foram obtidos pela própria CPMI, no escopo das investigações parlamentares. Entre eles estão as quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A comissão perdeu acesso aos dados após uma decisão anterior de Dias Toffoli, relator do caso à época, determinando que as informações ficassem sob a guarda da Presidência do Senado.
Na semana passada, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou ao ministro André Mendonça a devolução à comissão de todos os documentos.
Segundo Mendonça, os elementos probatórios que em outro momento foram obtidos por iniciativa da CPMI “mostram-se potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento de elevada repercussão social, envolvendo prejuízos a milhões de beneficiários da previdência social”.
“Tal circunstância evidencia, assim, a presença do interesse público qualificado apto a justificar o compartilhamento das informações. A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população”, afirma.
Relatoria
Os dados estavam na presidência do Senado por determinação do então relator, ministro Dias Toffoli.
Toffoli deixou a relatoria após a Polícia Federal encontrar menções ao nome dele no celular de Vorcaro. O ministro é sócio da empresa Maridt, dirigida por dois de seus irmãos, que tinha participação em dois resorts da rede Tayayá.
A empresa vendeu sua fatia no empreendimento no Paraná a fundos de investimento que tinham como acionista o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Vorcaro.
Toffoli confirmou ser sócio e ter recebido dividendos de empresa que realizou negócios com fundo ligado ao banqueiro, mas afirmou não ter “relação de amizade” com Vorcaro e declarou que “jamais recebeu qualquer valor” pago por ele.
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