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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) um PLC (Projeto de Lei Complementar) para garantir direitos básicos aos motoristas de aplicativos. A iniciativa visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais por meio de medidas em áreas como remuneração, previdência, segurança, saúde e transparência.
As principais alterações propostas incluem uma série de medidas abrangentes, como a oficialização do reconhecimento dos motoristas de aplicativos como “trabalhadores autônomos por plataforma” para fins trabalhistas. A inciativa tem o objetivo de proporcionar uma base de direitos e benefícios à categoria.
O projeto estipula um período de até oito horas diárias, com a possibilidade de extensão até 12 horas, desde que respeitando limite de tempo de conexão à plataforma. A ideia é assegurar uma jornada equilibrada e evitar excessos que possam comprometer a saúde e a segurança dos motoristas.
Outra mudança é a introdução de piso salarial por hora trabalhada, estabelecido em R$ 32,09. Desse valor, R$ 8,02 são destinados ao serviço prestado, enquanto R$ 24,07 são para cobrir os custos do trabalhador. Essa medida visa garantir uma remuneração justa e adequada às necessidades dos motoristas. O projeto prevê a concessão de vale-refeição a partir da sexta hora de trabalho.
O texto estabelece uma contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A medida visa a garantir benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença.
Alcance do Projeto
O projeto aborda especificamente a questão dos motoristas que desempenham atividades no transporte de passageiros por aplicativo. A inclusão dos trabalhadores de entregas por delivery, inicialmente prevista, será tratada em um projeto separado devido à falta de consenso com a categoria.
Debate na Esfera Judicial
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o texto tem “repercussão geral” sobre o vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativos e as empresas. Embora em casos anteriores o STF tenha indicado uma tendência de não reconhecimento dessa relação, o posicionamento final será determinado pelo julgamento do mérito, cujo início ainda está pendente.
