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Um ato conjunto do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense, localizada na Avenida Dom Pedro II, em João Pessoa. Com isso, fica proibida a entrada de novos internos na penitenciária desde a quarta-feira (28).
O ato foi assinado pelo corregedor-geral de Justiça, Carlos Beltrão, e também o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, Joás de Brito.
O ato estabelece também que os pacientes já internados na Penitenciária de Psiquiatria devem ter situação jurídica reavaliada no prazo máximo de 120 dias.
Também foi descrito na decisão que as Varas de Execuções Penais promovam movimentações de todos os processos de execuções de medidas de segurança que estão em trâmite na Justiça para análise e julgamento de cada caso dos internos da penitenciária.
A decisão acompanha o entendimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a atenção de internos judiciários. A resolução do CNJ aconteceu em 2010 e previa a substituição do modelo manicomial para cumprimento das medidas restritivas para o modelo antimanicomial, no prazo de 10 anos. Esse prazo foi prorrogado, já que venceu em 2020, e todos os estados brasileiros têm que atender ao que foi estabelecido até agosto deste ano.
