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COM INFORMAÇÕES DO SUMÉ ONLINE
A equipe técnica das áreas orçamentária e contábil da Prefeitura de Campina Grande, se pronunciou sobre o alerta do prefeito Bruno Cunha Lima sobre os riscos ao pagamento dos prestadores de serviços do Município, programado para este dia 10, por conta da crise com a Câmara de Vereadores, em relação à aprovação do Orçamento 2024. “O prefeito chama a atenção para um fato que é mais que um detalhe em relação ao pagamento dos contratados”, alerta o secretário executivo de Saúde, Emmanuel Souza, experiente contador da área pública.
“Para que se respeite esta programação, este compromisso com o calendário estabelecido para o servidor, o Município precisará, sim, de um orçamento vigente, uma vez que será necessário se utilizar dos recursos financeiros a serem creditados, via distribuição das cotas de ICMS, no dia 09/01 e do FPM, no dia 10/01 para cumprimento financeiro dos pagamentos”, destaca Emmanuel.
Já segundo a coordenadora de Gestão Orçamentária do Município, Madalena Márcia – uma técnica com 27 anos de experiência na área no Município – , não havendo autorização legal, uma lei orçamentária vigente, o registro contábil dessas receitas, sua apropriação e devida utilização, o conjunto destes fatos pode ter sua legalidade contestada.
A coordenadora Márcia destaca, ainda, que, em termos gerais, a aprovação legislativa da LOA, a Lei Orçamentária Anual, é um componente indispensável para a legalidade e a legitimidade da arrecadação de tributos e sua utilização por parte de um ente público.
Fonte:Codecom
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