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O Congresso Nacional debate nesta semana a PEC da Blindagem, que visa proteger parlamentares de algumas ações na Justiça. A proposta faz parte de um acordo com o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, após duas semanas de ocupação da mesa diretora pela oposição.
Principais pontos da proposta
A PEC estabelece regras para parlamentares:
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Não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
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Podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem permanecer sob custódia do Congresso até o plenário decidir;
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Não respondem civil ou penalmente por opiniões ou votos, apenas no âmbito ético-disciplinar;
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Medidas cautelares, como prisão domiciliar, só têm efeito após confirmação pelo plenário do STF.
O debate avançou após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinar à Polícia Federal investigação sobre quase R$ 700 milhões em emendas parlamentares, supostamente distribuídas de forma irregular.
Trâmite e posicionamentos
O relator, deputado Lafayette de Andrada, apresentou alterações para conquistar votos suficientes para aprovação.
A oposição considera a PEC um tema crucial, enquanto o Planalto orientou deputados governistas a se manterem distantes para evitar atrito entre Legislativo e Judiciário.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a PEC busca dar mais independência ao Parlamento e não constitui retaliação ao Judiciário.
A votação estava prevista para quarta-feira (27), mas não houve consenso. A ministra Gelisi Hoffmann convocou reunião emergencial com lideranças da base para tentar conter a análise.
Resumo dos principais pontos
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PEC da Blindagem protege parlamentares de ações judiciais.
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Deputados não podem ser afastados ou responsabilizados civil e penalmente por opiniões ou votos.
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Prisão em flagrante exige custódia do Congresso até decisão do plenário.
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Medida surge após investigação de R$ 700 milhões em emendas parlamentares pelo STF.
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Votação adiada por falta de consenso; governo e oposição permanecem divididos.
