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Em um afago aos prefeitos, que se reúnem nesta semana para a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, popularmente conhecida como Marcha dos Prefeitos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai votar um projeto de lei que prevê a extensão aos municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
O projeto estava parado na Casa desde outubro de 2019, quando teve parecer aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. No começo da tarde desta segunda-feira (27), ele entrou como “prioridade” na pauta da reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (20). Esta será a primeira do colegiado da Câmara nesta legislatura. Se for aprovado, já pode ser encaminhado para votação em plenário.
A proposta tem relatório favorável do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e prevê que os entes municipais obtenham um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. O relator ainda alega que “não haver razões” para excluir os municípios do referido prazo para refinanciamento de suas dívidas. Segundo ele, porque “as dificuldades que eles enfrentam são as mesmas dos Estados e do Distrito
Federal”.
Nesta segunda-feira (27), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reclamou de medidas tomadas pelo governo federal que impactam nas contas dos municípios sem apresentarem formar de compensação, como a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis e o piso da enfermagem aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo o presidente da CNM, a mudança da cobrança do ICMS provocou um prejuízo de R$ 21,7 bilhões aos municípios. Ziulkoski ainda citou o custo do piso nacional do magistério, estimado em R$ 50 bilhões, e as perdas com obras paralisadas que somam R$ 23,2 bilhões. Nas estimativas da confederação, as ações do governo federal somam mais de R$ 500 bilhões de gastos aos municípios por ano.
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