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O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei (PL) que propõe autorizar o embarque armado em aeronaves civis a pessoas que possuam porte de arma de fogo com validade nacional.
A proposta, protocolada na terça-feira (7), busca alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para incluir um novo dispositivo que permita o transporte de armas por passageiros em voos comerciais realizados dentro do território nacional.
De acordo com o texto, o cidadão que possuir porte regular teria “o direito de embarcar em aeronaves civis portando sua arma de fogo devidamente desmuniciada, desalimentada e acompanhada de sua respectiva munição”.
O projeto também prevê uma exceção para agentes públicos em missão, permitindo que esses possam embarcar com a arma municiada, desde que haja autorização da autoridade aeroportuária competente.
A medida, segundo o parlamentar, visa garantir o direito de defesa individual de quem possui porte regularizado, mas ainda deve passar pela análise da Comissão de Segurança Pública, Comissão de Viação e Transportes e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes de ir ao plenário.
