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Depois de sucessivos adiamentos, o governo federal concluiu a elaboração do texto do projeto de lei complementar que estabelece o novo arcabouço fiscal brasileiro, que será entregue nesta terça-feira (18) à Câmara dos Deputados. Sua apresentação era a etapa que faltava para que a âncora fiscal pudesse ser debatida no Congresso Nacional, que ficará responsável por decidir se a proposta apresentada pelo governo é ou não capaz de substituir o antigo teto de gastos.
A rápida apreciação e sucessiva aprovação do arcabouço fiscal é um ponto crítico para que o governo consiga alcançar suas metas orçamentárias para 2024. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue na semana anterior ao Congresso, prevê uma série de cortes nas verbas discricionárias do governo caso se mantenha o atual teto de gastos.
A entrega do arcabouço, porém, passou por uma série de atrasos por parte do Ministério da Fazenda, gerido por Fernando Haddad, e do Planejamento, de Simone Tebet. O temor de que o projeto não pudesse atender à demanda do Poder Legislativo levou o governo a revisar constantemente o texto junto aos presidentes da Câmara e do Senado.
O modelo de âncora fiscal proposto pelo governo prevê uma limitação anual dos gastos públicos calculada a partir da receita alcançada no ano anterior. Esse critério é muito mais flexível do que o do teto de gastos, que estabelece os gastos de um ano como limite para as despesas do governo no ano seguinte.
No texto do arcabouço, Haddad e Tebet avaliam que a versão proposta garante um “regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Confira a íntegra do texto do arcabouço aqui:
DOC-20230418-WA0042.
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