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O Congresso manteve nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula (PT) à lei do DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O trecho vetado é o que indicava que motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa.
Ainda durante a análise do projeto de lei no Congresso, o Senado fez um acordo com a gestão petista para o trecho ser vetado. Agora, deputados e senadores honraram o acordo mantendo o veto de Lula.
O Executivo sancionou a lei do novo DPVAT em 17 de maio. No Congresso, foi aprovado no início de maio.
O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso. A cobrança deve ser retomada em 2025.
O DPVAT foi extinguido em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a Caixa continuou pagando indenizações para vítimas de acidentes até 14 de novembro de 2023 com os recursos dos pagamentos dos anos anteriores.
Sem a possibilidade de indenizar as vítimas depois desta data, o governo Lula passou a preparar o retorno do seguro obrigatório. Um dos principais argumentos para a volta da cobrança é a lógica de que as pessoas que precisam das indenizações são as mais pobres e o fato de o seguro ter um sentido de solidariedade entre os motoristas. Isso significa que todos pagam para o caso de em um acidente, os motoristas e suas famílias recebam apoio.
As vítimas que morrerem ou ficarem com alguma invalidez por conta de acidentes terão indenização. As despesas com reabilitação e serviços funerários também serão reembolsadas. Além disso, o SPVAT inclui reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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