Congresso impõe derrota a Lula em veto sobre aborto e mudança de sexo

A oposição teve uma nova vitória no Congresso nesta terça-feira (28) ao derrubar os vetos do presidente Lula (PT) à proibição do uso de verbas do Orçamento para um número de ações, incluindo aborto e cirurgia de transição de gênero. Os trechos vetados por Lula e agora retomados foram criticados por governistas por serem vagos e dúbios.

As ações agora proibidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 são:

• “invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas”;
• “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”;
• “ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”;
• “cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo”; e
• “realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”.

Entre as críticas do governo está o fato de que a lei já proíbe qualquer tipo de uso ilegal do Orçamento público, com fiscalização do Tribunal de Contas da União. Outro ponto é que há ações que não são realizadas no Brasil, como a cirurgia de transição sexual para crianças e adolescentes.

Governistas também criticam os termos vagos dos trechos, como por exemplo o fato de não identificar claramente o que seriam ações que influenciam crianças e adolescentes a “terem opções sexuais diferentes”. Também não explica o que seria feito para extinguir o conceito de família tradicional.

Apesar da decisão dos deputados e senadores, o conceito de família no Brasil vai além da formação de “pai, mãe e filhos”. Famílias formadas somente por um dos pais e os filhos, casais gays ou casais gays com os seus filhos, por exemplo, são reconhecidas como famílias, inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união homoafetiva.

Um dos temores é que, por exemplo, ações de educação sexual, que muitas vezes é uma forma de prevenir abuso sexual em crianças e adolescentes, seja enquadrada em uma dessas ações que agora têm a proibição de uso de verbas públicas.

Os vetos do governo Lula e a retomada dos trechos foram definidas por ampla margem no Congresso Nacional. Foram 309 votos contra o veto e 107 a favor na Câmara e 47 contra e 23 a favor no Senado.