CONGRESSO EM FOCO ©
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o Congresso Nacional irá entregar ainda em 2024 a regulamentação da reforma tributária. A declaração foi dada pelo senador na noite dessa quarta-feira (24) ao receber o primeiro projeto de regulamentação das mãos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Mesmo sendo ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada para podermos ter, enfim, uma reforma tributária no nosso país, com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado, com imposto único”, disse Pacheco.
Além do projeto já entregue, considerado por Pacheco como “muito robusto”, Haddad deve enviar uma segunda proposta de regulamentação para o Congresso nas próximas semanas. Como são projetos de iniciativa do Poder Executivo, a tramitação começa pela Câmara dos Deputados. Haddad colocou o ministério à disposição para discutir possíveis alterações no texto – e seus impactos – com o Congresso.
Segundo Pacheco, tanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como ele darão “agilidade” na tramitação dos projetos de lei referentes à reforma tributária. No Senado, o relator da regulamentação deve ser o mesmo da emenda constitucional da reforma, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Já na Câmara o relator ainda não foi definido. Mas, segundo Lira, não será o relator da PEC, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A definição sobre a regulamentação ainda em 2024 é um pedido de Haddad. Tanto Pacheco quanto Lira já indicaram que as leis complementares da reforma terão prioridade na pauta este ano. No entanto, com as eleições municipais em outubro de 2024, parlamentares preveem um ano Legislativo mais curto e a possibilidade de a regulamentação ficar para 2025.
A emenda constitucional da reforma tributária foi promulgada em 2023. Mas o texto precisa de regulamentação. Os projetos de lei complementares são centrais porque definem os detalhes mais importantes do novo sistema tributário brasileiro. Entre os temas a serem discutidos estão como os novos impostos funcionarãao, alíquota geral, que deve ficar em torno de 27,5%, os itens da Cesta Básica Nacional e o mecanismo de cashback.
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