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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no país. Em sessão conjunta, deputados e senadores rejeitaram 56 dispositivos vetados, superando o mínimo necessário de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Na prática, a decisão afrouxa procedimentos para obtenção de licenças ambientais em atividades com potencial de impacto. Outros sete vetos ainda serão analisados posteriormente.
Governo sofre derrota e alerta para riscos
No início de agosto, Lula havia vetado 63 trechos do texto aprovado pelo Congresso, composto por cerca de 400 dispositivos. O projeto é apelidado por ambientalistas como “PL da Devastação”, por reduzir exigências de avaliação e controle ambiental.
A derrubada dos vetos é considerada uma derrota para o governo, que divulgara, na véspera, uma nota pedindo a manutenção integral das restrições. No comunicado, o Planalto citou episódios como o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho e as recentes tragédias climáticas no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Segundo o governo, a flexibilização pode gerar “efeitos imediatos e de difícil reversão” e comprometer a proteção de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e áreas ambientalmente sensíveis. “Um país que acabou de sediar a COP30 precisa de legislação robusta e atualizada”, afirmou a nota.
Licença autodeclaratória é ampliada
Um dos principais pontos retomados com a decisão do Congresso é a ampliação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). O modelo permite que o próprio empreendedor declare que sua atividade não causará danos ambientais, resultando em uma licença automática — sem estudos prévios ou análise técnica.
Lula havia restringido o uso da LAC para médio porte e ampliado controles para atividades de baixo impacto. Agora, com a reversão, o mecanismo volta a ser mais abrangente e dispensa avaliações ambientais em diversas situações.
O texto também reduz exigências de estudos de impacto e limita a necessidade de consulta a órgãos especializados na proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
Itens sobre a Licença Ambiental Especial seguem pendentes
Líderes partidários decidiram adiar a análise de sete vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), prevista para simplificar o licenciamento de obras consideradas prioritárias.
O modelo, criticado por organizações socioambientais, reduziria as três etapas tradicionais do licenciamento para apenas uma. O governo argumenta que isso poderia gerar insegurança jurídica e aumentar riscos socioambientais.
Uma medida provisória enviada por Lula propõe ajustes, mantendo a LAE, mas com avaliações técnicas mais rigorosas. As negociações continuam no Congresso.
Contexto ambiental e político
A apreciação do texto ocorre em meio a tensões entre o Planalto e as cúpulas da Câmara e do Senado.
Dados do Inpe apontam que o desmatamento na Amazônia Legal cresceu 27% no primeiro semestre deste ano, pela primeira vez superando o registrado no mesmo período do governo anterior.
Por outro lado, entre agosto de 2024 e julho de 2025, houve queda de 11% no desmatamento, registrando a terceira menor área devastada desde 1988 e a menor desde 2014.
