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Congresso aprova projeto que permite uso de emendas em despesas de pessoal na saúde

Portal BR230 by Portal BR230
17 de junho de 2025
in Política
Congresso aprova projeto que permite uso de emendas em despesas de pessoal na saúde


PARAÍBA.COM.BR

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto de resolução que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares no pagamento de despesas com pessoal. A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e segue para promulgação.

A decisão do Congresso contraria um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que reprovou esse tipo de uso das emendas parlamentares. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto interfere nos artigos sobre as emendas de comissão e de bancada estadual, que não são impositivas.

Pelo texto, continua proibido o uso de emendas individuais para custear despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no caso da destinação dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.

O texto altera a resolução do Congresso nº 1 de 2006 para autorizar que, no caso das emendas de comissão e de bancada estadual, “os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo”.

A redação destaca que, para isso, é preciso que as despesas sejam referentes aos profissionais da área da saúde “que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população”.

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