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Na reunião desta segunda-feira (20), o colegiado acatou, ao todo, quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO).
Um projeto criando um programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social recebeu parecer favorável da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Na reunião desta segunda-feira (20), o colegiado acatou, ao todo, quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO).
O PLO 925/2022, de Chico do Sindicato (Avante), que foi acatado, cria o programa de formação profissional para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social com objetivo de promover a qualificação profissional e melhores oportunidades de inserção no mercado de trabalho. De acordo com o documento, as pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social poderão ser cadastradas em sistema de apoio a ser criado pelo órgão competente. O programa deve incluir ações que valorizem a educação desta população, possibilitando o estudo de ensino fundamental para jovens e adultos. Já as ações do programa consistem em: oferecer cursos profissionalizantes às pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social, por meio de instituições de ensino públicas ou privadas, em parceria; divulgar as vagas de emprego disponíveis no mercado de trabalho; e garantir a permanência do aluno no curso profissionalizante através do acompanhamento de frequência e garantia de meios que possibilitem o comparecimento. Ainda fica estabelecido que para fins de garantir a criação do programa, o Poder Executivo poderá firmar convênio ou parceria com instituições de ensino público e privadas.
Outro PLO acatado foi o 1463/2023, do Coronel Sobreira (MDB), dispondo sobre a criação do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas, a fim de contemplar pessoas com locomoção reduzida e ou acamadas no âmbito do Município de João Pessoa providências. “Esse banco tem o intuito de oferecer, a título gratuito e sob forma de empréstimo, cadeiras de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas. Além disso, o estoque poderá ser mantido e formado exclusivamente por doação. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) o gerenciamento e a realização de análise sócio econômica das pessoas necessitadas e com mobilidade reduzida”, explicou o autor do projeto e presidente da Comissão.
Já o vice-presidente da Comissão, vereador Junio Leandro (PDT), teve o PLO 1584/2023, de sua autoria, acatado. A matéria estabelece que fica garantido à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município, excetuando os casos no qual o exame ofereça risco ao acompanhante.
Também recebeu parecer favorável o PLO 1665/2023, do Executivo Municipal, que separa a Coordenadoria Municipal de Promoção dos Direitos e Cidadania da População LGBTQIAP+ da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para, a partir da individualização da estrutura, melhor combater o preconceito e a discriminação contra essas parcelas da população.
