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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 948/2025, que autoriza monitores de ressocialização prisional a portar arma de fogo. A medida inclui a categoria no Estatuto do Desarmamento, ao lado de outras carreiras da segurança pública.
O texto, de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), recebeu parecer favorável do relator Delegado Fabio Costa (PP-AL).
Porte dentro e fora do serviço
Pela proposta, monitores, agentes e guardas prisionais poderão portar armas particulares ou institucionais mesmo fora do serviço, desde que cumpram todos os requisitos legais de registro e capacitação.
Além disso, o projeto estende a esses profissionais a exceção etária prevista no Estatuto do Desarmamento, que autoriza a compra de armas por menores de 25 anos apenas em casos específicos, como ocorre com policiais, bombeiros e guardas municipais.
Justificativa
O relator defendeu que a mudança é necessária para garantir a segurança dos servidores.
“Esses profissionais atuam na linha de frente do sistema prisional e estão expostos a ameaças e represálias, inclusive fora do trabalho”, destacou Fabio Costa.
Os monitores de ressocialização prisional são responsáveis por acompanhar atividades diárias dos detentos, gerir rotinas internas e auxiliar na reintegração social por meio de programas de capacitação e assistência.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado Federal.
