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Os vereadores ainda aprovaram isenção do ITBI quando se tratar de imóvel e/ou de atividade situados na Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa
Na manhã desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a proposta que aumenta o montante das emendas impositivas para o ano de 2024. Os vereadores ainda aprovaram mais três matérias de autoria do Executivo Municipal.
O Projeto de Emenda da Lei à Orgânica (PELO) 11/2023, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, aprovado acrescenta 0,193% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao da apresentação das emendas; R$ 1.000.000,00 para cada parlamentar, mas com destino integral às ações e serviços públicos de saúde; e mais R$ 1.000.000,00 desvinculado de ações e destinação indicada pela Mesa Diretora da CMJP em harmonia com o planejamento e diretrizes do Poder Executivo Municipal. A aprovação se deu com emenda substitutiva do vereador Thiago Lucena (PRTB).
A primeira matéria do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 51/2023 criando uma nova hipótese de isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI) quando se tratar de aquisição de unidade habitacional para fins de reassentamento de pessoa – e, se for o caso, de seu núcleo familiar – em situações de vulnerabilidade social, quando se tratar de imóvel e/ou de atividade situados na Zona Prioritária do Centro Histórico do Município de João Pessoa.
As outras duas matérias do Executivo foram os PLOs 1878/2023 e 1882/2023 com autorização para realocação de dotações orçamentárias no valor de R$ 37.919.576,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde (FMS) e no valor global de R$ 65.651.382,61 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado em vários Órgãos que integram a Estrutura Organizacional Básica do Município.
