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Procedimento mira decisão do tribunal mineiro e inclui ainda magistrado responsável no pedido de esclarecimentos
A CNJ(Corregedoria Nacional de Justiça) determinou a abertura de um Pedido de Providências para apurar a decisão do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que absolveu um homem acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos no estado. A medida foi assinada pelo corregedor nacional, Mauro Campbell Marques.
De acordo com o documento, o procedimento foi instaurado com base em fatos veiculados em reportagem jornalística, que apontam possíveis irregularidades ou pontos que demandam esclarecimento na decisão judicial.
A Corregedoria determinou que o TJ-MG e o magistrado citado no caso, o desembargador Magid Naufel Láuar, prestem informações preliminares no prazo de cinco dias.
Entenda
A decisão do CNJ ocorre dias após o TJ-MG decidir, por maioria, absolver um homem de 35 anos da acusação de estupro de uma menina de 12 anos. A mãe da adolescente também era ré e foi absolvida pelo tribunal. Os desembargadores entenderam que o relacionamento entre os dois era “público e consensual”.
Em primeira instância, os réus haviam sido condenados a uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. Contudo, ao analisar o recurso, o relator, desembargador Magid Nauef Láuar, entendeu que as peculiaridades do caso exigiam um afastamento da aplicação automática das diretrizes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que consideram irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos.
A decisão não foi unânime. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou voto divergente, defendendo a manutenção das condenações. Para a magistrada, a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal, sendo o consentimento ou o relacionamento amoroso juridicamente irrelevantes para a configuração do crime.
O processo tramita sob sigilo.
